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E-social Empregado Doméstico - Simples Doméstico

(Instituído pela Lei Complementar 150/2015)

O eSocial Doméstico, também conhecido como Simples Doméstico, foi implantado em novembro de 2015.

Sua finalidade é regularizar o cadastro de empregador e empregado doméstico, unificar o recolhimento dos encargos trabalhistas e garantir os direitos trabalhistas.

É um sistema de escriturações fiscais, onde todas as informações do trabalhador
referente a contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidente de trabalho são unificadas e enviadas pelo empregador.

Principais Direitos do Trabalhador Doméstico

✓ Indenização em caso de despedida sem justa causa;
✓ Seguro-desemprego;
✓ FGTS;
✓ Adicional noturno;
✓ Salário-família
✓ Auxílio-creche e pré-escola;
✓ Seguro contra acidentes de trabalho;
✓ Salário mínimo;
✓ Décimo terceiro salário;
✓ Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
✓ Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
✓ Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
✓ Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
✓ Licença-maternidade de 120 dias;
✓ Licença-paternidade, nos termos da lei;
✓ Aviso prévio;
✓ Aposentadoria e integração à Previdência Social;
✓ Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
✓ Proibição de contratação de menores de 18 anos

 

Mas a Atlas Contabilidade Cuida De Tudo!

Não se preocupe com multas por atrasos ou qualquer outra obrigação.

Não se preocupe mais com os deveres trabalhista! Cuidamos de tudo.

Serviços Oferecidos:

  • Cadastro E-social
  • Registro de Pessoal (Contrato de Trabalho, Anotação na Carteira, Vale Transporte, Folha de
    Ponto)
  • Rotinas Mensais:
    • Recibo de Pgto. Mensal
    • Recibo de Adiantamento Salarial,
    • Folha de Pgto.,
    • Adicionais Noturnos,
    • Recibo Vale Transporte,
    • Horas Extras.
    • Salário Família,
    • Emissão DAE (guia
      única), FGTS e IRRF;
  • Rotinas Anuais:
    • Aviso e Recibo de Férias, 13o Salário,
    • Informe de Rendimentos Empregado e
      Empregador;
  • Aviso Prévio e Rescisão de Contrato de Trabalho;
  • Orientação das Rotinas e Legislação do Trabalho Doméstico (e-mail e telefone)

Solicite agora um contato pelo formulário abaixo:

 

Se preferir entre em contato:

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Fone: (14)3313-9620 / 3313-9621
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